Justiça obriga Município a reativar as aulas na Unidade Escolar do Baixão do Sítio

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Despacho do juiz de direito da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato – PI, Igor Rafael Carvalho de Alencar, obriga  o Município de São Raimundo Nonato e a Secretária Nailer Gonçalves de Castro a reativar as aulas do ensino infantil no Povoado Baixão do Sítio, zona rural do referido município.

Na data em que a ação foi impetrada contra o município, Nailer Castro era a Secretária Municipal de Educação, posteriormente foi remanejada para a Secretaria de Administração e Finanças.

A decisão trata-se de pedido de Cumprimento Provisório de Sentença proposto por alunos da Unidade Escolar José Ferreira Dias, no Povoado Baixão do Sítio.

Na decisão, o juiz despachou pela reabertura da educação infantil na Unidade Escolar José Ferreira, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo intimado a Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato e Secretaria Municipal de Educação para cumprir a sentença, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 14, §3º, da Lei 12.016/2009, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, até o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A decisão é do dia 04 de outubro de 2018.

Processo Nº. 0800689-81.2018.8.18.0073.

Fonte: Portal SRN / Edição: Alirio Ribeiro

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