TCE vai julgar regularidades em processo seletivo da Prefeitura de São Raimundo Nonato

O Procurador do Ministério Público de Contas Leandro Maciel, apresentou um parecer se manifestando pelo julgamento de irregularidade do processo seletivo.

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Carmelita Castro - Foto: Lucas Dias/GP1

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) vai julgar no dia 10 de dezembro a regularidade no processo seletivo de Edital nº 01, de 19 de janeiro de 2018 para contratação temporária de pessoal que foi realizado pela Prefeitura de São Raimundo Nonato, na gestão de Carmelita Castro.

No julgamento serão analisadas irregularidades relacionadas ao descumprimento dos prazos para envio da documentação, o fato de que a lei do ente federado que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público não foi anexada ao sistema RHWeb e o edital não fixa o prazo de duração dos contratos oriundos do processo seletivo em análise.

Ainda foram encontrados no edital falhas, tais como ausência de provas escritas, não previsão da reserva de vagas para portadores de deficiência, o edital não menciona a divulgação de resultados em listagem específica, meios inacessíveis para inscrição, restrição para interposição de recurso, fixação de títulos sem critérios de aferição, entre outras coisas.

O procurador do Ministério Público de Contas, Leandro Maciel, apresentou um parecer se manifestando pelo julgamento de irregularidade do processo seletivo, destacando que houve ausência de justificativa da prefeita diante das falhas encontradas.

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