CPI das Escolas de Tempo Integral será instalada em SRN por decisão da Justiça
O presidente da Câmara de Vereadores de São Raimundo Nonato, Adilson Santos Ribeiro, terá que instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito proposta pelos vereadores Katiuscia Ribeiro de Oliveira Morais, Paulo Jeovane de Sousa Santos, Victor Paixão Ribeiro Silveira, Waldir Ribeiro dos Santos, Valdeci Soares da Silva e Almir Ribeiro dos Santos para investigar possíveis irregularidades na criação, instalação e funcionamento das escolas em tempo integral no Município de São Raimundo Nonato/PI.
A determinação foi da Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato, que deferiu em parte a liminar pretendida pelos vereadores no Mandado de Segurança, determinando que o Presidente da Câmara Municipal de São Raimundo Nonato promova a instalação da CPI na próxima reunião da Casa, sob pena de multa pessoal que fixo em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), dobrada a cada sessão plenária em que a comissão deixar de ser instalada.
Entenda o caso:
Os vereadores apresentaram um pedido instauração de CPI para investigar as possíveis irregularidades/ilegalidades referentes às escolas em tempo integral de São Raimundo Nonato/PI, tendo em vista que o Município de São Raimundo Nonato/PI vem declarando desde 2022 no sistema do Censo Escolar que todas as escolas (pré-escola - infantil e creche - e ensino fundamental, anos iniciais e finais) funcionam em tempo integral, no entanto, essa não é a realidade do município, de modo que, inclusive, o TCE/PI esteve em São Raimundo Nonato/PI, por volta de fevereiro/2024 para fazer uma inspeção in loco sobre essa situação, enviando posteriormente um relatório ao Ministério Público para apuração dos fatos.
Embora com a representação dos vereadores para a instalação da CPI, o presidente da Câmara usou de artificio, alegando regulamento interno da casa para barrar a CPI. Os vereadores recorreram à Justiça e tiveram deferida em parte a liminar pretendida.
Veja decisão na sua íntegra:
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