Projeto de Lei que prevê anistia de multas para motocicletas é apresentado na Alepi

or meio do Moto Legal ficarão reduzidos em 50% (cinquenta por cento) os débitos referentes ao exercício de 2018

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Projeto de Lei que prevê anistia de multas para motocicletas

O deputado estadual Luciano Nunes apresentou Projeto de Lei na Assembleia Legislativa do Piauí que institui a 1ª Edição do Programa Moto Legal, cujo objetivo é conceder benefícios para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da Taxa de Licenciamento.

O Programa concederá anistia total de multas e juros e remissão parcial de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos automotores de duas rodas cujo valor venal seja de até R$ 10.000,00. O alcance do Programa fica limitado a um veículo por beneficiário, ainda que adquirido por meio de contrato de leasing ou outro instrumento congênere.

Por meio do Moto Legal ficarão reduzidos em 50% (cinquenta por cento) os débitos referentes ao exercício de 2018. Apenas o contribuinte pessoa física poderá aderir ao Programa, além de ser exigido a permissão para dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas Categorias A ou AB, quitação das multas de trânsito relacionadas ao veículo, independente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Segundo Luciano Nunes, a proposta visa a legalização das motocicletas que circulam pelo Estado e, ainda, a educação no trânsito, além do aumento na arrecadação. “A primeira Edição do Programa Moto Legal é direcionado para a conscientização e preservação da vida no trânsito, em especial para a regularização e redução de acidentes de trânsito envolvendo veículos automotores de duas rodas, mediante a concessão de benefícios para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da Taxa de Licenciamento, tendo em vista que para a concessão do benefício serão feitas algumas exigências, como o uso de capacete com viseira e outros equipamentos obrigatórios”, destacou.

Deputado estadual Luciano Nunes, autor do projeto

O Programa Moto Legal, se aprovado, reduzirá em 50% os débitos referentes ao exercício de 2018; e reduzirá ao valor de R$ 30,00 os débitos referentes a cada exercício anterior ao de 2018. Quando o débito lançado do IPVA for inferior ao valor R$ 30,00 considerar-se-á o menor valor para efeito de pagamento do imposto. A Taxa de Licenciamento, exclusivamente para os beneficiários do Programa, terá o valor de R$ 20,00 para cada exercício.

Fonte: Portal o Estado

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