TCE notifica município de São Raimundo Nonato por ultrapassar o limite de gastos com pessoal
No Piauí, 32 municípios que ultrapassaram o limite de gastos com pessoal; veja a lista
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) emitiu notificações a 132 municípios piauienses que excederam os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal. A decisão foi tomada durante a Sessão Plenária do dia 23 de maio de 2024, com base no relatório da Divisão de Fiscalização de Pessoal e Folha de Pagamentos (DFPESSOAL 2).
Durante a fiscalização contínua das gestões municipais, a DFPESSOAL 2 identificou que, no segundo semestre/terceiro quadrimestre de 2023, 132 municípios ultrapassaram o limite de alerta de 48,60% da Receita Corrente Líquida (RCL) em despesas com pessoal.
Entre esses municípios, 34 excederam o limite prudencial de 51,30% da RCL, enquanto 55 ultrapassaram o limite legal de 54,00%. Os restantes 43 municípios ultrapassaram o limite de alerta.
O TCE-PI notificou os gestores municipais para que tomem medidas imediatas visando ajustar as despesas com pessoal dentro dos parâmetros estabelecidos pela LRF.
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A falta de conformidade com o limite legal de 54% para despesas com pessoal, sem a adoção de medidas corretivas, pode acarretar penalidades como cassação do mandato e perda da função pública do prefeito, impedimento do município de receber transferências voluntárias, multa ao gestor, entre outras sanções.
São Raimundo Nonato
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) notificou o município de São Raimundo Nonato por ultrapassar o limite de gastos com pessoal, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo os dados do SAGRES Contábil, os gastos com a folha de pagamento atingiram 53,39% da receita corrente líquida, enquanto as publicações oficiais indicam um percentual de 52,21%, ambos acima do limite prudencial estabelecido.
Clique aqui para ver o documento "Alerta-municiipios.pdf"
Fonte: Portal SRN
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