Ministério Público entra com ação de obrigação de pagar contra prefeita Carmelita Castro
Município vem descumprindo as obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta.
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) ingressou com uma ação de execução de obrigação de pagamento, no valor de R$ 34.054,20, contra o Município de São Raimundo Nonato e a gestora Carmelita de Castro Silva, baseada em um título executivo extrajudicial. A ação foi protocolada no 03 de abril de 2024.
Segundo o MPPI, o município está em desacordo com as obrigações estabelecidas em um Termo de Ajustamento de Conduta, especialmente no que diz respeito à falta de higienização adequada e outras irregularidades relacionadas à atividade comercial e ao abate de animais no matadouro público municipal.
Uma das responsabilidades assumidas pelo município e pela gestora é a implementação de medidas de segurança sanitária e ambiental para reduzir os riscos de doenças e contaminação do solo, visando prevenir e combater atividades prejudiciais ao meio ambiente e à saúde da população de São Raimundo Nonato-PI, em relação ao matadouro público local, entre outras obrigações.
De acordo com o MPPI, a recusa do executado em cumprir espontaneamente as cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta resultou na execução da multa por descumprimento, que possui os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade necessários para sua cobrança.
A ação aguarda o Despacho do juiz da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato.
Fonte: Portal SRN
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