MPPI ingressa com ação contra a Agespisa por irregularidade no abastecimento de água aos consumidores de São Raimundo Nonato
A 2ª Promotoria de Justiça vem recebendo reclamações, acerca da irregularidade no abastecimento de água em vários bairros de São Raimundo Nonato.
O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato, ajuizou ação civil pública de obrigação de fazer com pedido de medida liminar contra a empresa Águas e Esgotos do Piauí – Agespisa. A ação foi protocolada nessa sexta-feira, 1º de setembro. A autora é a promotora de Justiça Gabriela Almeida de Santana.
A 2ª Promotoria de Justiça vem recebendo reclamações, acerca da irregularidade no abastecimento de água em vários bairros de São Raimundo Nonato. Em que pese as tratativas de conciliação, pela via extrajudicial, a interrupção no abastecimento de água é constante no município. A 2º Promotoria de Justiça, com base nas reclamações, instaurou procedimentos visando apurar e fiscalizar as frequentes interrupções na distribuição de água no município.
Conforme o que foi apurado durante as diligências, a constante falta de água está relacionada a problemas estruturais na rede de abastecimento. Apesar da construção da adutora de engate rápido, em 2018, e mais recentemente, em 2022, da contratação de uma empresa para construir duas estações de tratamento de água em São Raimundo Nonato, as reclamações por falta de água no município são recorrentes.
O Ministério Público requereu ao Poder Judiciário a concessão de tutela antecipada de urgência, para determinar à Agespisa a imediata regularização do fornecimento, em tempo integral, de água aos moradores do município de São Raimundo Nonato, realizando os reparos ou executando as obras que forem necessárias. Alternativamente, enquanto não houver o fornecimento regular, o MPPI requer que a empresa custeie o abastecimento à população por meio de carros-pipa, sempre que houver a descontinuidade do serviço, sob pena de multa. Por último, o órgão ministerial requereu a condenação da Agespisa à compensação por danos morais coletivos, no valor de R$ 500.000,00, em favor dos consumidores de São Raimundo Nonato.
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