Alepi aprova projeto que amplia condições para negociar débitos na dívida ativa

Foi aprovado em plenário, nesta terça-feira (28), depois de passar pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Administração Pública e Política Social (CAPPS), o Projeto de Lei Complementar do Governo que possibilita contribuintes inscritos em dívida ativa pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) negociar e parcelar os valores.  A matéria foi aprovada em reunião conjunta que ocorreu nesta terça-feira e que analisou mais de 30 projetos em um esforço conjunto dos deputados.  

Os descontos podem chegar a até 65% dos juros e mora aplicados à dívida e o montante total vai poder ser parcelado em até 120 meses. A legislação ainda trata da possibilidade de utilizar garantias, mas muitas definições ainda esperam regulamentação da PGE. O objetivo do Governo, de acordo com o relator na CCJ, deputado Henrique Pires (MDB), é facilitar a renegociação das dívidas e reduzir os gastos administrativos com a dívida. O relator da matéria na Comissão de Admnistração, Francisco Limma (PT), destacou a importância da medida para contribuir com o orçamento estadual.

“São vantagens da legislação a possibilidade de incrementar a recuperação de créditos tributários inscritos em dívida ativa, a regularização da situação fiscal dos contribuintes, o fato de configurar uma alternativa à alta taxa de congestionamento do Poder Judiciário e a baixa efetividade das execuções fiscais. A medida viabiliza a redução da litigiosidade”, resumiu Henrique Pires em seu relatório.

Outro projeto do Governo aprovado nesta terça-feira foi o que abre crédito adicional especial no orçamento de 2024 de cerca de R$31 milhões. “Tratam-se de recursos da Lei Aldir Blanc que já estão disponíveis. Nós precisamos aprovar essa matéria, por isso peço a atenção de todos os parlamentares para que a gente possa abrir os editais disponíveis da Secretaria de Cultura do Estado e fomentar o setor”, destacou o líder governista Fábio Novo (PT) na CCJ. Os parlamentares foram unânimes aos relatórios favoráveis do presidente da CCJ, Hélio Isaías (PT) e do vice-presidente da Alepi, Evaldo Gomes (Solidariedade), na CAPPS.

Ainda dialogando com o Governo, os parlamentares aprovaram a cessão do prédio do Grupo Escolar Marechal Pires Ferreira, em Pedro II, à Associação Municipal Bom Samaritano. o Indicativo de Projeto de Lei de Francisco Limma também passou, nesta terça-feira, na CCJ, com relatório de Hélio Isaías.

Outra entidade que pode melhorar seus trabalhos de acordo com projeto aprovado na Alepi é a Associação Beneficente Ágape, de Batalha. A matéria de Rubens Vieira (PT) que a reconhece como de utilidade pública teve o parecer positivo de Gustavo Neiva (Progressistas) aprovado na CCJ e depois em Plenário.

Mesmo caminho seguido pelo reconhecimento de utilidade pública do Instituto Vovó Ana Barbosa, localizado em Teresina, que passou na CCJ com relatório favorável de Hélio Isaías. O autor do projeto é o deputado Dr. Thales Coelho (Progressistas). 

CULTURA - A Alepi aprovou na sessão plenária desta terça-feira a Política Estadual de Desenvolvimento da Economia Criativa. A iniciativa do projeto foi do deputado Rubens Pereira e a matéria passou na CCJ com parecer de Gustavo Neiva (Progressistas) e na CAPPS com relatório de Fábio Novo.

Também com enfoque na cultura, os parlamentares aprovaram o reconhecimento do Festival da Sanfona de Picos como patrimônio cultural imaterial do estado. O projeto do deputado licenciado Aldo Gil, relatado por Evaldo Gomes na CCJ e por Fábio Novo na CAPPS, inclui o evento no calendário oficial do Piauí.

Este que vai receber o Dia Estadual da Educação Legislativa. Este vai ser comemorado no dia 15 de maio de acordo com iniciativa de Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT) relatada por Hélio Isaías na CCJ e por Simone Pereira (MDB) na CAPPS.

Fonte: ALEPI