Assunto mais comentado na Câmara Municipal desta quinta foram as blitzes de trânsito na cidade

Desde o dia 11 de março na cidade de São Raimundo Nonato vem acontecendo diariamente blitz no trânsito. A primeira semana essas operações foram realizadas pela Polícia Militar, onde recolheram centenas de motos seja por atrasos, falta de acessórios, falta de habilitação, o não uso de capacetes e veículos objeto de furtos e roubos.

A cidade praticamente parou de funcionar, as pessoas assustadas e com medo de ter suas motos recolhidas, seja por algum atraso no licenciamento, seja por algum pneu careca, ou por falta da carta de habilitação e após uma semana se imaginou que a cidade voltaria ao normal, porém esta semana foi a vez das ações da PRF dentro do perímetro urbano, atuando com muito mais rigor, não se restringindo apenas às blitzs, mas indo direto a locais como centros comerciais, portas de colégios, etc.

As blitzes já vinham recebendo muitas críticas por parte dos comerciantes que estão sendo os grandes prejudicados e por algumas lideranças políticas que saíram em defesa da população, sobretudo as pessoas mais carentes que tem apenas uma moto como seu principal meio de transporte para ir ao trabalho.

Ontem (21), na Sessão Plenária da Câmara Municipal foi o assunto mais debatido pelos vereadores, tanto da situação como da oposição, questionando não só essas ações prolongadas prejudicando todo o andamento da cidade. E principalmente questionando a ação da Polícia Rodoviária Federal realizando blitzes e apreensões no perímetro urbano da cidade. A PRF tem competência para atuar em blitz em perímetros urbanos? Será que não está havendo um desvio de conduta? Estas ações da PRF estão respaldadas na Lei através de mandados judiciais? São questionamentos que a população quer saber.

Blitz na porta de uma creche em São Raimundo Nonato-PI

O Portal Veja SRN buscou levantar alguma informação sobre o tema para apresentar a população sobre a atuação da PRF em perímetros urbanos e destacamos abaixo texto onde responde de forma genérica a atuação da PRF. Caso haja alguma nova regulamentação e que não fora citado aqui, fica o espaço para que seja esclarecido ou corrigido.

PRF pode fazer blitz dentro da cidade?

O Ministério da Justiça e Segurança Pública havia publicado em 2021 uma nova portaria com diretrizes para a atuação da Polícia Rodoviária Federal em operações conjuntas com outros órgãos federais, estaduais e municipais. 

Por esta portaria, a PRF estava autorizada a designar efetivo para integrar equipes em operação conjuntas, prestar apoio logístico, atuar na segurança das equipes e do material empregado, ingressar nos locais alvos de mandado de busca e apreensão (com autorização judicial), lavrar termos circunstanciados de ocorrência e praticar outros atos relacionados ao objetivo da operação conjunta.

Porém, uma decisão liminar da juíza Frana Elizabeth Mendes, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, suspendeu os efeitos do artigo 2º da Portaria 42, de 18 janeiro de 2021. Com isso, desde 8 de junho de 2022 a PRF está impedida de participar de atividades e operações em cidades e regiões urbanas.

Na decisão, a juíza considerou que a portaria 42 viola o parágrafo 2º do artigo 144 da Constituição Federal, que especifica que a PRF “destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais”. Portanto, de acordo com esta decisão, a PRF não pode fazer ou participar de blitz dentro da cidade.